O que isso significa

Trata-se de assessorar, supervisionar, orientar, elaborar documentos e/ou desenvolver trabalhos correlatos à adequação das propriedades rurais quanto à legislação sanitária e à qualidade sanitária dos alimentos produzidos para:

• • Orientação e assistência técnica aos agricultores e trabalhadores rurais em Boas Práticas Agropecuárias;

• • Capacitação aos agricultores e trabalhadores rurais em Boas Práticas Agropecuárias;

• • Viabilização de análises de água e de alimentos in natura, para produtores familiares cadastrados na Emater-DF, junto a Dipova/Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri), Lacen/ Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) e a instituições de ensino;

• • Orientação sobre saneamento rural, bem como articulação e promoção de ações que incentivem o seu acesso;

• • Elaboração do Plano de Adequação do Estabelecimento Rural em Boas Práticas Agropecuárias;

• • Acompanhamento dos estabelecimentos rurais em processo de certificação e certificados pelo Programa de Boas Práticas Agropecuárias;

• • Emissão de Certificado de Infraestrutura da Propriedade, do Programa Pró-Folhosas, após aval da Divisa/SES-DF e da Defesa Sanitária/Seagri-DF.

Requisitos

• Ser produtor rural cadastrado na Emater-DF.

Legislação Associada

• Lei Nº 6666, de 10 de setembro de 2020 – Dispõe sobre a criação da Política de Boas Práticas Agropecuárias do Distrito Federal – Brasília Qualidade no Campo e dá outras providências.

• Portaria Nº 113, de 1º de novembro de 2019 – Altera e acrescenta anexos à Portaria nº 35, de 12 de maio de 2016, que dispõe sobre a instituição do Programa de Boas Práticas Agropecuárias do Distrito Federal, e revoga o art. 2º, da Portaria nº 69, de 6 de setembro de 2017.

• Portaria Nº 69, de 6 de setembro de 2017 – Altera dispositivos e acrescenta anexos à Portaria nº 35, de 12 de maio de 2016, Seagri-DF, que dispõe sobre a instituição do Programa de Boas Práticas Agropecuárias do Distrito Federal – Brasília Qualidade no Campo.

• Portaria nº 35, de 12 de maio de 2016 / Seagri – Dispõe sobre o Programa de Boas Práticas Agropecuárias do Distrito Federal – Brasília Qualidade no Campo.

• Portaria Conjunta Nº 03, de 14 de setembro DE 2007 – Dá nova redação a Portaria Conjunta Nº 02, de 05 de maio de 2003, que instituiu o Programa de Saneamento da Produção e Distribuição de Hortaliças Folhosas no Distrito Federal – Pró-Folhosas.

• Portaria nº 02, de 05 de maio de 2003 / Portaria conjunta da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Saúde e Secretaria de Obras do Distrito Federal que institui o Programa de Saneamento da Produção e Distribuição de Hortaliças Folhosas no Distrito Federal – Pró-Folhosas.

Prazo

Os prazos para a prestação dos serviços elencados variam de acordo com a sua complexidade e estão estimados conforme segue, com possibilidade de prorrogação:

• Plano de adequação da propriedade rural: 05 dias úteis a partir da visita agendada e realizada em conjunto com o agricultor;

• Capacitações: variam conforme o planejamento anual do Escritório Local e da disponibilidade de vagas;

• Orientação, assistência técnica e acompanhamento aos agricultores: o atendimento será realizado pelo Escritório Local que atende a região onde está localizada a propriedade rural, por meio de agendamento no escritório;

• Análises de água: variam conforme disponibilidade e agendamento nas instituições parceiras, resultado após 30 dias a contar da entrega da amostra;

• Emissão de Certificado de Infraestrutura da Propriedade Rural: 02 dias úteis, após vistoria e liberação da Divisa/SES-DF e da Defesa Sanitária/Seagri-DF.

Contato

• Agendar no ao Escritório Local da Emater-DF que atende a região onde está localizada a propriedade rural ou entrar em contato por telefone ou e-mail, conforme endereços e telefones listados no Canal de Atendimento ao Público Rural. As Unidades são assessoradas pela Gerência de Desenvolvimento Sócio Familiar.

• Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

O que isso significa

Trata-se de Assessorar, orientar, capacitar, elaborar e/ou desenvolver trabalhos correlatos ao processamento de alimentos e à adequação das agroindústrias quanto à legislação sanitária e à regularização para:

• • Elaborar a planta baixa das Agroindústrias aos produtores familiares cadastrados;

• • Prestar assistência à regularização das Agroindústrias junto a Dipova e a Visa-DF;

• • Elaborar os fluxogramas do processamento de alimentos;

• • Elaborar a rotulagem nutricional dos alimentos fabricados;

• • Assessorar na adequação da infraestrutura da Agroindústria;

• • Capacitar os agricultores em Boas Práticas de Fabricação;

• • Capacitar os agricultores em Tecnologias de processamento de alimentos de origem animal e de origem vegetal.

Requisitos

• Ser produtor rural cadastrado na Emater-DF.

Legislação Associada

• Lei Nº 5.800 de 10 de janeiro de 2017/Dipova/Seagri-DF;

• Decreto Nº 38.981 de 10 de abril de 2018/Dipova/Seagri-DF;

• Lei Nº 4.096, de 11 de fevereiro de 2008/Dipova/Seagri-DF;

• Decreto Nº 29.813 de 10 de dezembro de 2008/Dipova/Seagri-DF;

• Lei Nº 6.401 de 22 de outubro de 2019/Dipova/Seagri-DF;

• Decreto Nº 41.891 de 10 de março de 2021/Dipova/Seagri-DF;

• Resolução-RDC Nº 27 de 6 de agosto de 2010/Anvisa-MS;

• RDC Nº 275, de 21 de outubro de 2002/Anvisa-MS;

• Portaria 368 de 04 de setembro de 1997/Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento

Prazo

Os prazos para a prestação dos serviços elencados variam de acordo com a sua complexidade e estão estimados conforme segue, com possibilidade de prorrogação:

• • Planta-baixa: 60 dias, podendo variar de acordo com a complexidade do projeto;

• • Fluxogramas: 07 dias úteis, a partir da entrega das informações necessárias para a elaboração;

• • Rotulagem Nutricional: 20 dias úteis, a partir da entrega das informações necessárias para a elaboração;

• • Atendimento aos agricultores: 07 dias úteis a partir da data agendada, dependendo da complexidade;

• • Capacitações: Variam conforme o planejamento anual do Escritório Local, do Cefor– Centro de Formação Tecnológica e Desenvolvimento Profissional e da disponibilidade de vagas.

Contato

• Agendar no Escritório Local da Emater-DF que atende a região onde está localizada a propriedade rural ou entrar em contato por telefone ou e-mail, conforme endereços e telefones listados no Canal de Atendimento ao Público Rural. As Unidades são assessoradas pela Gerência de Desenvolvimento Sócio Familiar.

• Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

O que isso significa

Parte da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, está voltada para o que foi titularizado de ODS 07 (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), com foco na agricultura sustentável.

Desta maneira, esta ação vem ao encontro da ODS 2, conforme segue:

ODS 2 – Fome zero e agricultura sustentável: acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.

O Programa “Alevinar” visa promover o desenvolvimento da cadeia produtiva de pescados no DF.

É desenvolvido no Centro de Aquicultura da Granja Modelo do Ipê da Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – Seagri-DF, que é referência no setor de alevinos de tilápia.

Desta maneira, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal, procura incentivar, cada vez mais e melhor, os pequenos produtores locais no mercado formal, profissionalizando os piscicultores e contribuindo para a verticalização da comercialização.

A iniciativa também contribui com o repovoamento de espécies nativas de peixes nas bacias hidrográficas do cerrado.
A Emater-DF, enquanto empresa pública do GDF, tem trabalhado para disseminar informações e indicar os melhores caminhos para que os produtores possam adotar meios sustentáveis de produzir.

Assim sendo, presta o suporte para os Produtores inscritos no Projeto “Alevinar” por meio de capacitações, apoio e assistência técnica especializada.

No caso específico do fornecimento de alevinos para os produtores rurais do Distrito Federal, a Emater-DF é responsável por acolher os pedidos de alevinos de tilápia dos produtores, preencher o formulário específico de solicitação de alevinos para cada produtor, e encaminhar para a Secretaria e Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal- Seagri-DF em processo elaborado no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) especifico para cada produtor.

O Projeto “Alevinar” é uma ação da Secretaria e Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – Seagri-DF, que é responsável pela gestão das políticas públicas de estímulo à agropecuária, pelo fomento do agronegócio e pela regulação e normatização de serviços vinculados ao setor, no âmbito do Distrito Federal.

Se ficou interessado no assunto, veja abaixo o que é necessário para participar do referido projeto:

Requisitos/Prioridade

Ser Produtor(a) Rural com propriedade no Distrito Federal, interessado em implantar o projeto para a criação de tilápia ou para a produção de alevinos de tilápia.

Legislação Associada

Programa Alevinar – Portaria Nº 18, de 16 de março de 2023, e Plano Estratégico 2019-2060 do Governo do Distrito Federal.