Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
12/04/18 às 11h49 - Atualizado em 5/01/22 às 13h09

Perguntas Frequentes

Prezado Cidadão,

 

As informações referentes às perguntas frequentes da LAI já estão disponíveis para consulta no Portal do Governo do Distrito Federal : http://www.brasilia.df.gov.br/index.php/category/perguntas-frequentes/

 

Perguntas frequentes na Lei de Acesso à Informação – LAI

 

1 – A solicitação de acesso à informação pode gerar algum custo ao cidadão?
Resposta: Não. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que será cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais utilizados.

 

2 – Cada órgão implementará a Lei de Acesso a Informação?
Resposta: Sim, de acordo com a Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da Administração Pública designará um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos, bem como orientar sobre a aplicação das normas.

 

3 – Quem é a autoridade de Monitoramento da LAI na Empresa?
Resposta: A autoridade que acompanha a implementação da Lei de Acesso à Informação e desenvolvimento dos procedimentos previstos, bem como orienta sobre a aplicação das normas é o Assessor Jurídico da Emater-DF, Dr Gerson Dantas Vieira, matrícula 1191-6.

 

4 – Qual é o prazo para receber a resposta à minha solicitação de informação?
Resposta: A Lei de Acesso a Informação determina que a resposta ao cidadão deverá ser fornecida em até 20 dias, sendo possível prorrogação deste prazo por mais 10 dias, desde que haja fundamentação para a necessidade de prorrogação.

 

5 – Quais instituições públicas devem cumprir a lei?
Resposta: Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Perguntas frequentes à Entidade – Emater-DF 

 

1 – A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal possui o domínio do software Rural-pró?

Resposta: Não. A Emater-DF não está autorizada a realizar a distribuição, nem tampouco a atualização do software rural-pró devido ao término da cooperação técnica com o proprietário. Caso haja o interesse do Cidadão em seu uso, sugerimos pesquisar na internet alguns sites que disponibilizam software de administração rural.

 

2 – A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal é a única que elabora o Cadastro Ambiental Rural – CAR?

Resposta: Não. A Emater-DF não é a única empresa que elabora o Cadastro Ambiental Rural –CAR.

 

3 – Quem detém o software módulo de análise do Cadastro Ambiental Rural – CAR?

Resposta: O Órgão Ambiental do Distrito Federal é quem possui o software módulo de análise dos CAR’s.

 

4 – O CAR foi prorrogado?

Resposta: Sim, por prazo indeterminado, conforme LEI Nº 13.887, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

 

“Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 29.

§ 3º A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

§ 4º Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), de que trata o art. 59 desta Lei.” (NR)

“Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo.

§ 1º Na regulamentação dos PRAs, a União estabelecerá normas de caráter geral, e os Estados e o Distrito Federal ficarão incumbidos do seu detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico, em razão de suas peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais, conforme preceitua o art. 24 da Constituição Federal.

§ 2º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que deve ser requerida em até 2 (dois) anos, observado o disposto no § 4º do art. 29 desta Lei.

§ 7º Caso os Estados e o Distrito Federal não implantem o PRA até 31 de dezembro de 2020, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá aderir ao PRA implantado pela União, observado o disposto no § 2º deste artigo.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

 

5 – Desde quando a EMATER-DF elabora o Cadastro Ambiental Rural – CAR?

Resposta: A Emater-DF está elaborando Cadastro Ambiental Rural – CAR, desde o exercício de 2015.

 

6 – A Emater-DF cobra para elaborar o Cadastro Ambiental Rural – CAR?

Resposta: A Emater-DF elabora o Cadastro Ambiental Rural – CAR, gratuitamente, para todas as pequenas propriedades ou posses rurais (até 20 ha) dentro do território do Distrito Federal indiscriminadamente sob demanda, ou seja, de acordo com a solicitação do proprietário. Propriedades ou posses rurais acima de 20ha é cobrado o valor de R$ 450,00 (quatrocentos cinquenta reais).

 

7 – Qual é o tamanho da propriedade rural considerada pequena?

Resposta: No Distrito Federal, o imóvel considerado pequeno é de até 20ha.

 

8 – A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – Emater-DF terceiriza os Serviços de Secretariado?

Resposta: Não. A Emater-DF não terceiriza os Serviços de Secretariado, cujos trabalhos são desenvolvidos por profissionais contratados por concurso público e pertencem ao quadro de empregos permanentes da Empresa.

 

9 – Qual é a missão da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal?

Resposta: Promover o desenvolvimento rural sustentável e a segurança alimentar, por meio de Assistência Técnica e Extensão Rural de excelência, em benefício da sociedade do Distrito Federal e Entorno.

 

10 – Qual a diferença entre Horta Doméstica, Horta Comunitária e Horta Urbana?

Resposta: Primeiramente esclarecemos que o termo mais abrangente “Agricultura Urbana” se refere a todo tipo de cultivo ou criação animal desenvolvido em áreas urbanas, e portanto inclui as “Hortas Urbanas” ou seja o cultivo de hortaliças desenvolvido em área urbana.

As “Hortas Urbanas” por sua vez podem ser classificadas em diversos tipos, sendo que:

• Horta Doméstica é o cultivo de hortaliças desenvolvido em áreas residenciais urbanas destinadas ao consumo doméstico.

• Horta Escolar é o cultivo de hortaliças desenvolvido em escolas destinada ao uso pedagógico, além do consumo.

• Horta Medicinal é o cultivo de plantas medicinais desenvolvido em hospitais e postos de saúde para uso medicinal.

• Horta Comunitária é o cultivo de hortaliças ou medicinais desenvolvido “coletivamente” em áreas públicas ou privadas.

 

11 – Como solicitar o apoio da Emater-DF para implantação das hortas?

Resposta: Após o recebimento das solicitações será agendada uma visita técnica para o estabelecimento das ações destinadas à implantação da horta. O acompanhamento destes agendamentos pode ser feito pelo telefone 3311-9362. Para as hortas domésticas a Emater- DF disponibiliza apenas a orientação técnica que pode ser feita pelo telefone 3311-9362 ou por email: aurb.emater@emater.df.gov.br e geurb@emater.df.gov.br.

 

12 – A Emater-DF fornece ferramentas e demais materiais (adubos, sementes e outros insumos) para a horta?

Resposta: Após uma visita técnica e conforme recomendação do técnico a Emater-DF , além da orientação técnica feita no local, pode fornecer um curso básico de “hortas agroecológicas urbanas”, com 15 horas de duração, destinado aos multiplicadores.

Conforme a disponibilidade no estoque, e a recomendação do técnico, também disponibiliza ferramentas, adubos, sementes e outros insumos.

 

13 – Existe na Emater-DF alguma unidade para retirada de dúvidas sobre hortas?

Resposta: Sim. Todo o atendimento referente a Hortas Domésticas, Comunitárias, Escolares ou Medicinais pode ser feito na Gerência de Agricultura Urbana- GEURB, na sede da Emater-DF. Endereço: Parque Estação Biológica, Ed. Sede Emater-DF – Bairro Asa Norte – CEP 70770-915 – DF Telefone (61) 3311-9362.

 

14 – Quais são os municípios do Entorno que a Emater-DF atua?

Resposta: A Emater-DF no momento não atua no Entorno, mas há previsão de atuação em dois assentamentos de reforma agrária no município de Padre Bernardo-GO, conforme Instrumento Específico de Parceria entre a Emater-DF e a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER.

 

15 – Por que a Emater-DF não atua em todo o Entorno?

Resposta: Nossa atuação em municípios da RIDE –DF tem que, necessariamente, ser amparada por Contratos de Prestação de Serviços ou mediante a celebração de Termo de Cooperação Técnica e atualmente não há nenhum contrato ou acordo vigente.

 

16 – A floricultura no Distrito Federal está em expansão?

Resposta: Sim. A floricultura no Distrito Federal é praticada por 274 pequenos e médios agricultores, cultivando flores e folhagens de corte, flores em vasos, plantas verdes em vasos, plantas ornamentais, palmeiras e gramas em aproximadamente 407 hectares.

 

17 – O mercado de flores no Distrito Federal é autossuficiente?

Resposta: Ainda não. O mercado é quase que totalmente abastecido pelas flores produzidas no Estado de São Paulo. No entanto, para alguns produtos específicos como as flores tropicais de corte (helicônias, folhagens verdes e etc.) toda a produção do Distrito Federal é consumida pelo próprio Distrito Federal e Entorno.

 

18 – Plantas e flores podem ser adquiridas em época de pandemia?

Resposta: Sim, é possível comprar flores e planta ornamentais em período de pandemia.

 

19 – Se afirmativo, como higienizar plantas e flores adquiridas em época de pandemia?

Resposta: A higienização deve ser feita apenas no vaso ou embalagem, e pode ser feita de três maneiras diferentes: solução de água sanitária à 2% (exemplo: 20ml de água sanitária para 1 litro de água), álcool 70 ou sabão. Não pulverizar as plantas, pois podem provocar queimaduras de folhas e flores.

 

20 – Pode-se criar abelhas em casa?

Resposta: A área técnica informa que se for abelha sem ferrão não tem problema. Se o proprietário quiser pode receber as orientações da Emater-DF. (Não existe normatização específica para a produção caseira, contudo, devem seguir as recomendações técnicas).

Obs.: Devido a pandemia provocada pelo novo Coronavírus, os atendimentos não são presenciais, porém, podem se usados os canais de atendimento disponibilizados no site da Emater-DF.

 

21 – Como está o funcionamento da EMATER-DF durante a pandemia causada pelo Coronavírus?

Resposta: A Emater-DF retornou dia 02/08/2021 com atividade 100% presencial e todas as unidades locais, bem como a Sede, estão em funcionamento normalizado.

 

22 – A Emater-DF atende produtores de café no Distrito Federal?

Resposta: Sim. A EMATER-DF atende a produtores de café em diversas localidades do DF e com diferentes tecnologias de produção.

 

23 – Qual é a perspectiva desse mercado?

Resposta: A perspectiva do mercado, especificamente no Distrito Federal, é otimista e voltada a agregação de valor através da diferenciação, uma vez que as áreas envolvidas na atividade em nosso território, geralmente são menores.

 

24 – Existe alguma forma de contato com esses produtores ou associação de produtores de café?

Resposta: Por motivos de cumprimento a LGPD, a Emater-DF não pode repassar dados pessoais nem contatos dos produtores. No entanto, para dúvidas e como encontrá-los o cidadão pode procurar nossos escritórios locais (localização de contatos no site da Emater- DF) ou a Gerência de Desenvolvimento Agropecuário no Edifício Sede por meio do e-mail: geagr@emater.df.gov.br..

 

25 – Como fazer a higienização para o consumo de queijo in natura?

Resposta: É importante observar a procedência dos queijos que são adquiridos no comércio local e feiras livres. Adquira produtos de procedência conhecida e produtos devidamente registrados.

Para queijos obtidos em feiras livres realizar os seguintes procedimentos:

1. Higienizar as embalagens antes da retirada do produto, utilizando água e sabão ou álcool a 70°;

2. Após a retirada do produto da embalagem manter sob refrigeração até seu total consumo;

3. Para queijos não embalado lavar as peças em água quente (não fervente), secar e levar para a refrigeração;

4. Não há necessidade de esfregar a superfície do queijo pois a casca que se forma é a cura natural do produto e também uma capa de proteção.

5. Como a geladeira é um ambiente úmido os queijos podem apresentar uma superfície “melada” durante a refrigeração. Se ocorrer, retire o queijo, lave a peça e seque-a com o auxílio de papel toalha;

Mantenha os hábitos de higiene e limpeza dos alimentos e suas embalagens, a limpeza das mãos, pias, mesas, utensílios e equipamentos antes, durante e depois da manipulação.

Dê preferência para o consumo de produtos que vão sofrer cozimento e no caso do consumo de vegetais e/ou frutas cruas proceda a limpeza e higienização, com o uso de sanitizantes que são disponibilizados no mercado, se necessário.

 

Informações atualizadas em janeiro/2022

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

Emater-DF

Parque Estação Biológica, Ed. Sede EMATER-DF CEP: 70.770.915 Brasília - DF Telefone: 3311-9330 E-mail: emater@emater.df.gov.br