Governo do Distrito Federal
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12/04/18 às 11h49 - Atualizado em 26/02/19 às 15h34

Perguntas Frequentes

Prezado Cidadão,

 

As informações referentes às perguntas frequentes da LAI já estão disponíveis para consulta no Portal do Governo do Distrito Federal : http://www.brasilia.df.gov.br/index.php/category/perguntas-frequentes/

 

Perguntas frequentes na Lei de Acesso à Informação – LAI

 

1- A solicitação de acesso à informação pode gerar algum custo ao cidadão?
Resposta: Não. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que será cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais utilizados.

 

2- Cada órgão implementará a Lei de Acesso a Informação?
Resposta: Sim, de acordo com a Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da Administração Pública designará um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos, bem como orientar sobre a aplicação das normas.

 

3- Quem é a autoridade de Monitoramento da LAI na Empresa?
Resposta: Conforme designação pela Instrução SEI-GDF n.º 061/2019 – EMATER-DF/COADM/COFIS/PRESI, a autoridade que acompanha a implementação da Lei de Acesso à Informação e desenvolvimento dos procedimentos previstos, bem como orienta sobre a aplicação das normas é a Chefe da Assessoria Jurídica da Emater-DF, Drª Lorene Raquel de Souza, matrícula 1145-2.

 

4- Qual é o prazo para receber a resposta à minha solicitação de informação?
Resposta: A Lei de Acesso a Informação determina que a resposta ao cidadão deverá ser fornecida em até 20 dias, sendo possível prorrogação deste prazo por mais 10 dias, desde que haja fundamentação para a necessidade de prorrogação.

 

5- Quais instituições públicas devem cumprir a lei?
Resposta: Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Perguntas frequentes à Entidade – Emater-DF

 

1- A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal possui o domínio do software Rural-pró?
Resposta: Não. A Emater-DF não está autorizada a realizar a distribuição, nem tampouco a atualização do software rural-pró devido ao término da cooperação técnica com o proprietário. Caso haja o interesse do Cidadão em seu uso, sugerimos pesquisar na internet alguns sites que disponibilizam software de administração rural.

 

2- A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal é a única que elabora o Cadastro Ambiental Rural – CAR?
Resposta: Não. A Emater-DF não é a única empresa que elabora o Cadastro Ambiental Rural –CAR.

 

3- Quem detém o software módulo de análise do Cadastro Ambiental Rural – CAR?

Resposta: O Órgão Ambiental do Distrito Federal é quem possui o software módulo de análise dos CAR’s.

 

4 – O CAR foi prorrogado?

Resposta: O prazo para inscrição no CAR não foi prorrogado. O prazo finalizou em 31 de dezembro de 2018, conforme o artigo 1º do Decreto Nº 9.395 de 30 de maio de 2018.

Foi prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2019, permitida a prorrogação por mais um ano, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, conforme a Medida Provisória Nº 867, de 26 de dezembro de 2018, que altera o §2º do artigo 59.

“§ 2º  A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo essa adesão ser requerida até 31 de dezembro de 2019, permitida a prorrogação por mais um ano por ato do Chefe do Poder Executivo. (Redação dada pela Medida provisória nº 867, de 2018).”

 

5- A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – Emater-DF terceiriza os Serviços de Secretariado?
Resposta: Não. A Emater-DF não terceiriza os Serviços de Secretariado, cujos trabalhos são desenvolvidos por profissionais contratados por concurso público e pertencem ao quadro de empregos permanentes da Empresa.

 

6- Qual é a missão da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal?
Resposta: Promover o desenvolvimento rural sustentável e a segurança alimentar, por meio de Assistência Técnica e Extensão Rural de excelência, em benefício da sociedade do Distrito Federal e Entorno.

 

7- Qual a diferença entre Horta Doméstica, Horta Comunitária e Horta Urbana?

Resposta: Primeiramente esclarecemos que o termo mais abrangente “Agricultura Urbana” se refere a todo tipo de cultivo ou criação animal desenvolvido em áreas urbanas, e portanto inclui as “Hortas Urbanas” ou seja o cultivo de hortaliças desenvolvido em área urbana. As “Hortas Urbanas” por sua vez podem ser classificadas em diversos tipos, sendo que:

 

Horta Doméstica é o cultivo de hortaliças desenvolvido em áreas residenciais urbanas destinadas ao consumo doméstico.

Horta Escolar é o cultivo de hortaliças desenvolvido em escolas destinada ao uso pedagógico, além do consumo.

Horta Medicinal é o cultivo de plantas medicinais desenvolvido em hospitais e postos de saúde para uso medicinal.

Horta Comunitária é o cultivo de hortaliças ou medicinais desenvolvido “coletivamente” em áreas públicas ou privadas.

 

7- Como solicitar o apoio da Emater-DF para implantação das hortas ?

Resposta: Para os diversos órgãos de governo que desenvolvem hortas urbanas, tais como as hortas medicinais na SES-DF, as hortas escolares na SEE-DF ou na Secriança-DF, ou em entidades assistenciais da Sedestmidh-DF e demais órgãos, devem enviar por meio de ofício encaminhado ao presidente da Emater-DF – “solicitação de apoio à implantação da horta” – para o Gabinete da Presidência da Emater-DF. Este ofício deve ser enviado pelo SEI/GDF – Serviço Eletrônico de Informações do GDF.

 

As “entidades privadas sem fins lucrativos” interessadas em implantar um horta, devem protocolar na Emater-DF, sede ou em uma de suas unidades, carta com a “solicitação de apoio à implantação da horta”, acompanhada de comprovante de atividade sem fins lucrativos, informando também endereço, telefone e uma pessoa para contato.

 

Após o recebimento das solicitações será agendada uma visita técnica para o estabelecimento das ações destinadas à implantação da horta. O acompanhamento destes agendamentos pode ser feito pelos telefones 3311-9363 e 3311-9362. Para as hortas domésticas a Emater-DF disponibiliza apenas a orientação técnica que pode ser feita pelo telefone 3311-9362 ou por email: aurb.emater@emater.df.gov.br

 

8- A Emater-DF fornece ferramentas e demais materiais (adubos, sementes e outros insumos) para a horta?

Resposta:  Após uma visita técnica e conforme recomendação do técnico a Emater-DF , além da orientação técnica feita no local, pode fornecer um curso básico de “hortas agroecológicas urbanas”, com 15 horas de duração, destinado aos multiplicadores. Conforme a disponibilidade no estoque, e a recomendação do técnico, também disponibiliza ferramentas, adubos, sementes e outros insumos.

 

9- Existe na Emater-DF alguma unidade para retirada de dúvidas sobre hortas?

Resposta: Sim. Todo o atendimento referente a Hortas Domésticas, Comunitárias, Escolares ou Medicinais pode ser feito na Coordenação de Agricultura Urbana da Gerência de Desenvolvimento Agropecuário – GEAGR na sede da Emater-DF. Endereço: Parque Estação Biológica, Ed. Sede Emater-DF – Bairro Asa Norte – CEP 70770-915 – DF Telefone (61) 3311-9362.

 

10- Quais são os municípios do entorno que a Emater-DF atua?

Resposta: Formosa, Cabeceiras de Goiás, Vila Boa, Padre Bernardo, e Cocalzinho.

 

11- Por que a Emater-DF não atua em todo o entorno?

Resposta: Nossa atuação em municípios da RIDE – DF tem que, necessariamente,  ser amparada por Contratos de Prestação de Serviços  ou mediante a celebração de Termo de Cooperação Técnica. Portanto, atualmente só temos Contratos de Prestação de Serviços  firmados com o INCRA – SR28 (DFE), decorrentes da Chamada Pública de ATER 2014,  que prevê nossa atuação nesses cinco (05) municípios e, especificamente para famílias assentadas pelo Programa Nacional de Reforma Agrária –  (PNRA) dos seguintes Projetos de Assentamentos – (PA’s):

 

Formosa – Nova Piratininga; São Francisco; Virgilândia; Barra I; Barra Verde; Junco; Morrinhos; Água fria; Brejão; Fartura; Florinda; Palmeiras; Palmeiras lote 06 e Vale da esperança.

Cabeceiras de Goiás – Lagoa das pedras.

Vila Boa – Estrela da Manhã  I e Estrela da Manhã II.

Cocalzinho de Goiás – Fazendinha; Santa Felicidade e Boa Sorte.

Padre Bernardo – Antônio Juvêncio; Santa Helena; Jacinto Durães; Vereda I; Vereda II; Boa Sorte e Água Quente.

 

Destacamos que os contratos que nos habilitam a atuar nesse municípios encerraram em 08/05/2019.

 

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - Governo de Brasília

Emater-DF

Parque Estação Biológica, Ed. Sede EMATER-DF CEP: 70.770.915 Brasília - DF Telefone: 3311-9330 E-mail: emater@emater.df.gov.br