Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
20/08/18 às 16h43 - Atualizado em 30/08/18 às 8h58

Adequação ambiental e regularização fundiária

 

O que isso Significa

 

Assessorar, orientar, elaborar e/ou desenvolver trabalhos correlatos à adequação das propriedades rurais quanto à legislação ambiental e à regularização fundiária e promover estudos e ações de redução de impacto ambiental para:

 

i. Elaboração de Plano de Utilização (PU), Parecer Técnico e Relatório para fins de regularização fundiária: serviço gratuito e exclusivo para agricultores familiares;
ii. Elaboração de Plano de Controle Ambiental/Relatório de Controle Ambiental visando o licenciamento ambiental;
iii. Elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada e Projeto de Revegetação;
iv. Elaboração do Requerimento de Outorga para uso de recursos hídricos;
v. Elaboração do Cadastro Ambiental Rural – CAR;
vi. Elaboração do Requerimento da Declaração de Conformidade da Atividade Agropecuária (DCAA).;
vii. Elaboração de Projeto de Revegetação.

 

Requisitos

 

• Ser produtor rural cadastrado na Emater-DF.
• Ser ocupante de área pública rural de propriedade da Terracap;
• Comprovar a ocupação, por si ou por sucessão, do imóvel público rural do DF desde 27 de agosto de 2004;
• Explorar a área com cultura agrícola e/ou pecuária efetiva;
• Ser brasileiro nato ou naturalizado e ter mais de 18 anos.

 

Legislação Associada

 

• Lei Federal n° 12.024, de 27 de agosto de 2009 – O artigo 18 desta Lei estabelece critérios para se regularizar as terras públicas rurais do Distrito Federal diretamente aos ocupantes.
• Decreto Distrital n° 31.084, de 25 de novembro de 2009 – O Decreto estabelece diretrizes e identifica o legítimo ocupante para fins de regularização fundiária.
• Lei Complementar n° 803, de 25 de abril de 2009 (PDOT) – Define quais áreas do DF são rurais.
• Resolução da Terracap n° 224, de 28 de março de 2011 – Define critérios e uniformiza procedimentos para a concessão de direito real de uso de imóveis rurais da Terracap, com ou sem opção de compra para o ocupante.
• Portaria n° 025 da Seapa-DF, de 10 de março de 2011 – Estabelece os procedimentos que devem ser adotados e o trâmite do processo junto à Administração do Distrito Federal.
• Prazo de 01 ano, prorrogável por mais um, p/ inscrição no CAR, contado a partir de sua implantação (§ 3º,art. 29 – Lei 12.651/12).
• A partir de 28 de maio de 2017, obrigatório CAR p/ crédito agrícola (art. 78-A – Lei 12.651/12)
• Decreto Nº 37931 DE 30/12/2016 – Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o sistema do CAR, o Programa de Regularização Ambiental do Distrito Federal (PRA-DF) e dá outras providências.
• Institui a DCAA – Portaria Conjunta nº 1, de 13/07/2012, publicada no DODF nº 141, seção I, pág. 6 de 18/07/2012, e nº 2, de 28/09/2012, publicada no DODF nº 202, seção I, pág. 38 de 04/10/12, do Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do DF (Ibram) e da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural (Seagri),
• Recuperação de Áreas Degradadas – Instrução Normativa Ibram nº 8, de 9 de janeiro de 2012.

 

Prazo

 

Os prazos para a prestação dos serviços elencados variam de acordo com a sua complexidade e estão estimados conforme segue, com possibilidade de prorrogação (a partir do pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART )

 

• PU: 1 semana.
• PCA/RCA: 60 (sessenta) dias.
• PRAD: 60 (sessenta) dias.
• Requerimento de Outorga: 03 (três) dias
• CAR – 1 hora 30min
• DCAA – 03 (três) dias

 

Obs: Outorga e CAR não exige Anotação de Responsabilidade Técnica – ART

 

Contato

 

• Forma de atendimento: Agendar no Escritório Local da Emater-DF que atende a região onde está localizado o imóvel rural ou entrar em contato por telefone ou e-mail, conforme endereços e telefones listados no Canal de Atendimento ao Público Rural. As Unidades são assessoradas pela Gerência de Agroecologia e Meio Ambiente.
• Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

 

 

O que isso Significa

 

Planejar e executar os projetos de conservação da água e do solo nas bacias hidrográficas que abrigam a produção agropecuária para:

 

i. Projeto e Demarcação de curvas de nível;
ii. Elaboração de Relatório de Acompanhamento de Projeto de Revegetação e Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD;
iii. Projeto Individual de Propriedades constando de diagnóstico e planejamento das práticas de conservação de água e solo.

 

Requisitos

 

• Ser produtor rural cadastrado na Emater-DF.
• Para elaboração do Projeto Individual de Propriedades, o imóvel rural precisa estar inserido na Bacia Hidrográfica do ribeirão Pipiripau.

 

Legislação Associada

 

• Recuperação de Áreas Degradadas – Instrução Normativa IBRAM nº 8, de 9 de janeiro de 2012.
• Edital n.º 01/2017 – Adasa – Pagamento por Serviços Ambientais a Produtores Rurais da Bacia do Pipiripau.

 

Prazos

 

• Projeto de curvas de nível: 02 dias
• Demarcação de curvas de nível: 01 dia para cada 02 ha de área demarcada.
• Elaboração de Projeto de Revegetação: 30 dias
• Elaboração de Relatório de Acompanhamento de Projeto de Revegetação: 02 dias
• Projeto Individual de Propriedades: 1 (uma) semana

 

Contato

 

• Agendar no Escritório Local da Emater-DF que atende a região onde está localizado o imóvel rural ou entrar em contato por telefone ou e-mail, conforme endereços e telefones listados no Canal de Atendimento ao Público Rural. As Unidades são assessoradas pela Gerência de Agroecologia e Meio Ambiente.
• Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

 

 

O que isso Significa

 

Trata-se de aperfeiçoar a utilização adequada de resíduos na agricultura para:

 

i. Disseminar informações acerca da viabilidade da utilização do composto orgânico de lixo (COL) e emissão da recomendação de uso se for o caso.
ii. Participar de Campanhas de Recolhimento de Embalagens de Agrotóxico – mobilização da comunidade rural e ação em parceria com Seagri e Aeagro.

 

Requisitos

 

• Ser produtor rural cadastrado na Empresa de Assistência Técnica e Extensão rural do Distrito Federal – Emater-DF.

 

Legislação Associada

 

• Decreto nº 35.166, de 14 de fevereiro de 2014 – Dispõe sobre a comercialização do composto orgânico produzido pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU.
• Lei nº 7.802 de 11 de julho de 1989 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
• Lei nº 9.974 de 6 de junho de 2000 – Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989.
• Decreto 4.074 de 4 de janeiro de 2002 – Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989.
• Portaria nº 84, de 15 de outubro de 1996 – Estabelece procedimentos a serem adotados junto ao Instituto Brasileiro do meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, para efeito do registro e avaliação do potencial de periculosidade, ambiental – (ppa) de agrotóxicos, seus componentes e afins.

 

Prazo

 

• Disseminar informações acerca da viabilidade da utilização do composto orgânico de lixo COL: 02 dias
• Campanha de Recolhimento de Embalagens de Agrotóxico: 01 dia

 

Contato

 

• Agendar no Escritório Local da Emater-DF que atende a região onde está localizado o imóvel rural ou entrar em contato por telefone ou e-mail, conforme endereços e telefones listados no Canal de Atendimento ao Público Rural. As Unidades são assessoradas pela Gerência de Agroecologia e Meio Ambiente.
• Horário de Atendimento: de segunda sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

 

 

O que isso Significa

 

Trata-se do Programa de Governo do Distrito Federal denominado de Reflorestar.

 

Visa apoiar a reabilitação ambiental das áreas rurais do DF, em consonância com o Sistema Agricultura do Distrito Federal, formado pela Seagri-DF, Emater-DF e Ceasa-DF.

 

O programa fornece mudas nativas do cerrado para recuperar e proteger os recursos hídricos e a conservação do solo. Busca sensibilizar, por meio da educação ambiental, os produtores para a adequação ambiental dos lotes rurais, com a recuperação das áreas de preservação permanente (APP) e recomposição de reserva legal (RL).

 

Requisitos

 

• Ser Produtor Rural no DF que possua área de no mínimo 02 hectares e que desenvolva atividade agropecuária na propriedade. Possuir áreas de preservação permanente a serem recuperadas ou áreas de reserva legal;
• Estar em dia com a sentença judicial por envolvimento em ilícitos ambientais;
• O acesso ao programa se dá durante todo o ano.

 

Legislação Associada

 

• Lei Nº 4.734, de 29 de dezembro de 2011 – Estabelece diretrizes para a implantação do Programa de Reabilitação da Área Rural do Distrito Federal e dá outras providências.

 

Prazo

 

• O prazo para a prestação desse serviço será avaliado durante a visita técnica.

 

Contato

 

• Agendar no Escritório Local mais próximo do Imóvel Rural ou entrar em contato por telefone ou e-mail, conforme endereços e telefones listados no Canal de Atendimento ao Público Rural. A visita técnica à propriedade rural é necessária para registrar as necessidades da reabilitação ambiental.
• Observação: Os agendamentos também podem ser realizados na Seagri-DF (Gerência Adequação Ambiental), pelo Telefone: (61) 3051-6360 ou, ainda, pelo E-mail: gaa.seagri@gmail.com
• Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

 

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - Governo de Brasília

Emater-DF

Parque Estação Biológica, Ed. Sede EMATER-DF CEP: 70.770.915 Brasília - DF Telefone: 3311-9330 E-mail: emater@emater.df.gov.br